sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Contratos

Para se ter um contrato são necessários:
  1. Uma oferta   - Tem que existir uma oferta, ou seja, precisa de algo que dê origem ao contrato, uma necessidade.
  2. Aceitação - Tem que existir uma Aceitação dos Termos, os jogadores têm que aceitar as regras do jogo.
  3. Importância (consideration) - Tem que existir uma Importância, algo de valor envolvido, não necessariamente dinheiro. Não faz sentido um contrato sem uma importância envolvida.
  4. Capacidade legal das partes - Os envolvidos têm de ser entidades legalmente constituídas.
  5. Propósito legal – Que o contrato não tenha bases ilegais ou para fazer algo ilegal. Por exemplo, do ponto de vista de legalidade, eu não posso contratar uma empresa de software para fazer um programa que burle a segurança de uma outra empresa (hacker).

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